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CME – Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação de Montenegro é um órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito e tem caráter normativo, consultivo, deliberativo, mobilizador, propositivo e fiscalizador no planejamento e na execução da política educacional do Município, nos parâmetros da legislação.

 

Conforme a Lei nº 3.574, de 31 de janeiro de 2001, alterada pela Lei nº 5.552, de 19 de dezembro de 2011, são competências deste órgão:

I – elaborar e aprovar seu Regimento Interno a ser homologado pelo Executivo Municipal através de Decreto;

II – fixar normas destinadas às instituições de ensino integrantes do Sistema Municipal de Ensino, nos termos da Lei para:

a) a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;

b) o cadastramento, o credenciamento e o funcionamento das instituições;

c) a criação, desativação e cessação das instituições de modo a evitar a aplicação inadequada de recursos;

III - pronunciar-se, previamente:

a) sobre a criação, desativação e cessação de instituições de ensino credenciadas ao Sistema Municipal de Ensino;

b) sobre os convênios e contratos que impliquem cessão ou concessão de uso de bens afetos às escolas municipais para as estaduais e privadas e vice-versa;

c) quando solicitado, por instituições privadas sem fins lucrativos, para a obtenção de apoio técnico e financeiro do Poder Público;

IV – acompanhar as transferências de serviços educacionais estaduais e privados para a esfera municipal, assim como do Município para a esfera estadual e privada;

V – cadastrar, credenciar e autorizar o funcionamento de instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental da rede pública e de Educação Infantil da rede privada de ensino para integrarem o Sistema Municipal de Ensino;

VI – exercer competência recursal em relação às decisões das mantenedoras e/ou das instituições de ensino integrantes do Sistema Municipal de Ensino;

VII - apresentar, perante as autoridades competentes, o não cumprimento da lei e das normas do Conselho Municipal de Educação por instituições de ensino e, se for o caso, requisitar a instauração de sindicâncias;

VIII – estabelecer medidas que visem a expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino, ou propô-las se não forem de sua alçada;

IX – manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza pedagógica que lhe forem submetidos pelo Prefeito ou Secretário Municipal de Educação e Cultura e pelas entidades de âmbito municipal ligadas à educação;

X – acompanhar e manifestar-se sobre a execução dos projetos educacionais do município;

XI – fiscalizar as instituições de ensino que integram o Sistema Municipal de Ensino;

XII – manter intercâmbio com outros Conselhos de Educação;

XIII – emitir parecer sobre o Plano Municipal de Educação, nos termos da legislação vigente, antes do encaminhamento à apreciação pelo Poder Legislativo;

XIV – exercer outras atribuições, previstas em lei ou decorrentes da natureza de suas funções.

 

Grupo de Anexos

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