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ITBI

              Informamos que a ferramenta Guia ITBI, para cadastro da guia já pode ser utilizada. Nos anexos está disponibilizado a apresentação do BR Office com orientações do preenchimento.  
               

            A partir de 12/03/2012 será necessário APENAS protocolar o Formulário da Guia de ITBI quando esta trata-se de financiamento pelo SFH ou quanto for de Imóvel Rural que ainda não esteja cadastrado no Sistema.                      

             Novidade, agora é possível inserir anexos junto à Guia de ITBI, basta clicar no Anexar (Clips), selecionar o tipo Anexo ITBI e/ou Fotos ITBI e Confirmar.

                   
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Roteiro e preenchimento da Guia de ITBI

 

 

O formulário da Guia de Transmissão de Imóveis deve ser impresso ou preenchido em uma via, constando o nome completo do transmitente e também do adquirente, ambos contendo a informação de seu endereço e CPF/CNPJ. A seguir, mais abaixo, a descrição do imóvel e seu endereço, a matrícula no Registro de Imóveis, as confrontações e as medidas.

Quando a Guia de Transmissão se referir a casa, terreno (financiado pelo SFH) e imóvel rural deverá a mesma ser protocolada na DGEO (Diretoria de Geoprocessamento). Após será encaminhada à DFOP (Diretoria de Fiscalização de Obras e Posturas) e posteriormente, caso não haja problemas, ao Avaliador de Imóveis para que seja determinada a base de cálculo do ITBI (Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis).

Já as Guias de Transmissão de salas, apartamentos e box deverão  ser protocoladas junto à sala do Avaliador e não na DGEO. ( A partir de 14/04/2011 será exigido o protocolo no setor além do cadastro no portal, somente para as guias que se referem às salas, apartamentos e box, financiados pelo SFH, devendo nas observações constar claramente as informações de praxe: Valor da Compra e Venda, Valor Financiado pelo SFH, Valor da Avaliação do Banco e assinatura do responsável pelas informações na instituição bancária).

Tanto a DGEO como a Sala do Avaliador, localizam-se junto ao prédio da Prefeitura situado na Rua João Pessoa, nº 1363, centro.

Na legislação municipal, o ITBI está disciplinado nos artigos 60 a 77 da Lei Complementar 4.010 de 30 de setembro de 2003.


 E-mail: smf.itbi@montenegro.rs.gov.br 
 Telefone: 51 3649 8215

 

 

                  

 

Prefeitura Municipal de Montenegro (RS)
CNPJ 90.895.905/0001-60
Rua João Pessoa, 1363 CEP 95780-000
Horário de atendimento: 08:00 - 12:00 e 13:30 - 16:30
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