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Leis Orçamentárias


Nesta seção disponibilizamos informações online sobre o planejamento orçamentário da Prefeitura, estabelecendo com clareza as prioridades de gestão.
 
PLANO PLURIANUAL – PPA: traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração.
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO: A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. 
 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA: Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. Você encontrará na LOA a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo.
 

Apresentação

 

 

 

Os documentos que serão disponibilizados a partir de agora neste espaço, referem-se ao acompanhamento da execução dos investimentos feitos pelo Município (Executivo e Legislativo).

 

O relatório lista todas as metas que compõe a nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias, ano a ano, e traz a informação do status: Adotamos uma terminologia simples para permitir uma leitura direta das informações:

 

 

- em andamento: metas unitárias que já tiveram sua execução iniciada, mas não chegaram à conclusão ainda;

- atendida: metas plenamente atendidas;

- não iniciada: metas que ainda não tiveram qualquer ação;

- excluída: metas que foram excluídas da LDO, com autorização da Câmara de Vereadores, por diversas razões (substituição por outra considerada mais prioritária, inviabilidade técnica, etc);

- atendimento parcial: metas compostas de ações parciais em que algumas já foram atendidas plenamente.

 

Os gráficos mostram mais claramente a proporção (em número de ações e em percentual) do status global da LDO.

 

 

Esta iniciativa visa dar à população acesso às informações sobre a execução de metas discutidas em audiência pública e mesmo aquelas surgidas posteriormente.

 

Gradativamente a SMGEP - Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento -  irá aumentando o detalhamento da informação, sempre com a finalidade de atender ao princípio da publicidade dos atos da administração.

 

Informações sobre este assunto podem ser obtidas junto a SMGEP - Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento - pelo fone (51) 3649 8286.

 

 

 

 

 

Grupo de Anexos

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