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Procuradoria Geral do Município

 

PROCURADOR GERAL

ALAN JESSE DE FREITAS

 

Rua João Pessoa, 1388 - Centro

Telefone: (51) 3649-8257  /  (51) 3649-8249 / (51) 3649-8236

E-mail: pgm.saa@montenegro.rs.gov.br

 

A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade prestar assessoramento em assuntos de natureza jurídica, bem como matéria legislativa em geral.

           A Procuradoria Geral do Município será dirigida e coordenada pelo Procurador Geral, cabendo-lhe:

I - supervisionar e orientar os serviços do órgão;

II - verificar a exatidão, sob o aspecto jurídico, das leis e outros atos do governo municipal;

III - preparar e acompanhar todas as fases de processos judiciais, defendendo os interesses do Município, estando este como Autor ou Réu, na Justiça Comum e do Trabalho, em Ações Civis Públicas, Acidentes de Trânsito, Cobrança de Dívida Ativa, Ressarcimentos, Obras, Reclamatórias Trabalhistas, etc;

IV - examinar e preparar projetos de lei de iniciativa do Executivo e acompanhar sua tramitação na Câmara de Vereadores;

V - estudar e elaborar projetos de decretos e regulamentos da Prefeitura;

VI - preparar, fundamentadamente, vetos de projetos de lei, conforme as determinações do Prefeito;

VII - emitir pareceres e informações sobre questões que envolvam aspectos jurídicos submetidos ao seu exame;

VIII - atender a consultas formuladas pelos demais órgãos da Prefeitura, em assuntos de sua competência;

IX - organizar e manter atualizada as legislações municipais, estaduais e federais, bem como outros documentos necessários ao desempenho das atribuições da Procuradoria;

X - assessorar o Chefe do Executivo, na celebração de convênios, contratos e outros atos, dos quais participe o Município;

XI - preparar e acompanhar os inquéritos administrativos e sindicâncias, bem como fornecer pareceres, orientações e soluções para os processos administrativos, encaminhados a Procuradoria;

XII - acompanhar os processos no Poder Judiciário, como também fornecer subsídios aos pedidos de informações e providências;

XIII - emitir pareceres e examinar licitações pertinentes a obras, serviços, compras e alienações, no âmbito da Administração Municipal;

XIV - controlar os prazos facultados pela Lei Orgânica;

XV - assinar ou visar os pareceres finais que forem emitidos pela Procuradoria Geral;

XVI - executar as medidas administrativas necessárias à aquisição e alienação

dos bens patrimoniais imobiliários;

XVII - executar e fazer executar outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Chefe do Executivo, dentro de sua competência e finalidade da Procuradoria Geral.

A Procuradoria Geral do Município, para desempenho das funções que lhe são conferidas, contará, em sua estrutura interna, com os seguintes órgãos:

I. ASSESSORIA DE APOIO LEGISLATIVO

II. DEPARTAMENTO DE PESQUISA JURISPRUDENCIAL E PARECERES III. SEÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO

          A Procuradoria Geral do Município dispõe, ainda, de dois Assessores Jurídicos ao qual compete o assessoramento integral às atividades do órgão.

 

Prefeitura Municipal de Montenegro (RS)
Rua João Pessoa, 1363 CEP 95780-000
Horário de atendimento: 08:00 - 12:00 e 13:30 - 16:30
Fone (51) 3649 8200 - Atualização do Site (51) 3649 8202