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Diretoria da Receita

 

PATRÍCIA KETTERMANN DA SILVA SANT'ANNA

Telefone: (51) 3649-8225 / (51) 3649-8226

E-mail: smf.receita@montenegro.rs.gov.br      

 

A Diretoria da Receita tem por incumbência proceder à arrecadação tributária e não tributária do Município.

Ao Diretor da Diretoria da Receita compete:

I - orientar, coordenar e controlar as atividades relacionadas com a Receita;

II - proceder a cobrança amigável das rendas tributárias e não tributárias do Município, de acordo com as disposições legais vigentes;

III - fornecer aos agentes arrecadadores, os elementos indispensáveis para a cobrança de impostos e taxas, efetuando a conferência necessária e os respectivos registros;

IV - organizar relações das contas prescritas;

V - prestar informações em processos relativos a assuntos da competência do órgão;

VI - manter o controle da execução do orçamento, anotando as alterações que ocorrerem;

VII - manter-se atualizado em relação à legislação de assuntos orçamentários;

VIII - fornecer certidões negativas, positivas, bem como, certidões positivas com efeitos de negativa;

IX - emitir carnês de todos os tributos e taxas (Alvará, ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - e IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano);

X - emitir notificações dos débitos vencidos;

XI - apresentar em tempo oportuno ou quando solicitado, pela autoridade competente, quadros com demonstrativos da Receita do Município;

XII - manter-se atualizado nos assuntos e na legislação pertinentes a impostos, taxas e orçamentos;

XIII - visar todos os documentos e processos elaborados no órgão, após a verificação dos mesmos, examinando também a procedência, a exatidão e a autenticidade decada um;

XIV - organizar demonstrativos da Dívida Ativa, efetuando os estudos pertinentes no sentido de acompanhar o seu comportamento e evitar sua prescrição;

XV - executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior, dentro da sua competência.

 

 

 

SEÇÃO DA DIVIDA ATIVA

 

BÁRBARA DANIELA DA SILVA 

Telefone: (51) 3649-8225 / (51) 3649-8226

E-mail: smf.divida.ativa@montenegro.rs.gov.br

 

A Seção da Dívida Ativa tem como objetivo proceder à cobrança amigável das rendas tributárias e não tributárias do Município, de acordo com as disposições legais vigentes.

Ao Chefe da Seção da Dívida Ativa compete:

I - executar as medidas administrativas essenciais à cobrança amigável ou judicial das rendas tributárias ou não tributárias da municipalidade;

II - organizar o demonstrativo da Dívida Ativa, efetuando os estudos convenientes;

III - orientar, organizar e manter os fichários imprescindíveis ao desenvolvimento das atividades da Seção;

IV - inscrever em dívida ativa os débitos não pagos, dentro do prazo previsto;

V - manter assentamento individualizado dos devedores do Município;

VI - prestar informações em processos relativos a assuntos da competência da Seção;

VII - fornecer certidões da dívida ativa e os elementos necessários à Procuradoria Geral do Município, para a cobrança judicial da dívida;

VII - executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior, dentro da sua competência.

 

Prefeitura Municipal de Montenegro (RS)
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Rua João Pessoa, 1363 CEP 95780-000
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