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COMDECON

SECRETÁRIO EXECUTIVO

 

FABIO JUNIOR BARBOSA

Telefone: 51 3632 3122 

E-mail: procon.mgors@gmail.com 

Endereço: Rua Apolinário de Moraes nº 1705 - Centro 

 

A Comissão Municipal de Defesa do Consumidor é um órgão que tem por finalidade assegurar, fundamentalmente, os direitos e os interesses do consumidor.

As atividades da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor serão coordenadas por uma Secretaria Executiva, cujo Secretário deve:

I - receber, informar e apurar as reclamações de consumidores encaminhando- as, acompanhando-as ou diligenciando-as diretamente, com a finalidade de resolver o problema apresentado;

II - por delegação de competência, autuar os infratores, aplicando sanções de ordem administrativa e pecuniária, inclusive, exercendo a poder de polícia municipal e encaminhando, quando for o caso, ao representante do Ministério Público Federal,  face a lesões aos direitos do consumidor;

III - solicitar à polícia estadual e federal a instauração de inquérito policial, para a apuração de delito contra o consumidor;

IV - determinar a instauração de procedimentos administrativos quanto a delitos praticados contra o consumidor, por órgãos públicos de administração direta ou indireta ou por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

V - estabelecer rotinas que visem a melhoria do desempenho das atribuições da Comissão e do próprio Escritório, quanto à prevenção e controle das relações de consumo;

VI - sugerir e incentivar a adoção de mecanismos de encaminhamento aos Juizados de Pequenas Causas, dos litígios de reduzido valor econômico referentes às relações de consumo;

VII - manter intercâmbio e desenvolver ações conjuntas com os municípios, associações comunitárias e demais entidades ligadas à proteção do consumidor;

VIII - promover a articulação da Comissão com órgãos estaduais e federais de defesa ao consumidor;

IX - denunciar publicamente, através da imprensa, as empresas infratoras;

                X - exercer outras atribuições que forem determinadas e/ou delegadas pela Comissão.

 

 

Prefeitura Municipal de Montenegro (RS)
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